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Parecer Nº 270/2024 ao Projeto de Lei Nº 00164/2024

Data do Documento: 31/07/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00164/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0270/2024.
Protocolo: 7354/2024	Data do Protocolo: 31/07/2024 14:01

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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31/7/2024