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Parecer Nº 265/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00209/2024

Data do Documento: 30/07/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00209/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0265/2024
Protocolo: 7326/2024	Data do Protocolo: 30/07/2024 18:58

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30/7/2024