| Data do Documento: 25/07/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00096/2024 |
| Ementa: Fica alterada a redação do Inciso II do art. 1º do Projeto de Lei 0096/2024, transformando-o em Parágrafo Único. |
| Protocolo: 7112/2024 | Data do Protocolo: 25/07/2024 16:48 |