| Data do Documento: 24/07/2024 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00151/2024 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0257/2024. |
Protocolo: 7105/2024 | | Data do Protocolo: 24/07/2024 18:55 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0257/2024. |