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Parecer Nº 256/2024 ao Projeto de Lei Nº 00133/2024

Data do Documento: 24/07/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00133/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0256/2024.
Protocolo: 7103/2024	Data do Protocolo: 24/07/2024 18:41

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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24/7/2024