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Parecer Nº 254/2024 ao Projeto de Lei Nº 00122/2024

Data do Documento: 24/07/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00122/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0254/2024.
Protocolo: 7101/2024	Data do Protocolo: 24/07/2024 18:34

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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24/7/2024