| Parecer Nº 243/2024 ao Projeto de Lei Nº 00143/2024 |
| Data do Documento: 23/07/2024 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00143/2024 | | Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 925, de 26 de janeiro de 1991, que disciplina utilização de bens imóveis de domínio do município de Niterói, para permitir a elaboração de contratos por até 10 (dez) anos. | Protocolo: 6973/2024 | Data do Protocolo: 23/07/2024 15:22 |
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