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Projeto de Lei Nº 00143/2024

Data do Documento: 18/06/2024 Assunto: CONTRATOS Situação: PUBLICADO Processo: 4904/2024 Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 925, de 26 de janeiro de 1991, que disciplina a utilização de bens imóveis de domínio do Município de Niterói, para permitir a elaboração de contratos por até 10 (dez) anos. Protocolo: 5509/2024 Data do Protocolo: 18/06/2024 12:38

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/6/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/06/2024 16:22 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/06/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/06/2024 16:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 095/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/06/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 0207/2024. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 18/07/2024 17:29 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/07/2024. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 18/07/2024 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/07/2024 18:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 113/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 23/07/2024 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 23/07/2024 18:37 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/07/2024. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 23/07/2024 Observação: E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 23/07/2024. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 26/07/2024 20:02 Complemento: ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 037/2024 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 14/08/2024 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3946/2024, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA".

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 207/2024 25/06/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0207/2024. Parecer Nº 243/2024 23/07/2024 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Altera o artigo 7º da Lei nº 925, de 26 de janeiro de 1991, que disciplina utilização de bens imóveis de domínio do município de Niterói, para permitir a elaboração de contratos por até 10 (dez) anos.

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