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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00073/2024

Data do Documento: 15/07/2024	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2024
Ementa: Altera a redação do art. 19 do Projeto de Lei nº 73/2024 para adicionar o parágrafo único.
Protocolo: 6622/2024	Data do Protocolo: 15/07/2024 13:04

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Iniciativa

Robson Guimarães José Filho

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15/7/2024