Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00073/2024 |
Data do Documento: 15/07/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2024 | Ementa: Altera a redação do art. 12 do Projeto de Lei nº 73/2024 para adicionar os parágrafos 1º. 2º e 3º. | Protocolo: 6618/2024 | Data do Protocolo: 15/07/2024 12:47 |
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