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Parecer Nº 228/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00173/2024

Data do Documento: 10/07/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00173/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0228/2024.
Protocolo: 6549/2024	Data do Protocolo: 10/07/2024 15:42

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/7/2024