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Parecer Nº 223/2024 ao Projeto de Lei Nº 00153/2024

Data do Documento: 03/07/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00153/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0223/2024.
Protocolo: 6207/2024	Data do Protocolo: 03/07/2024 16:19

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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3/7/2024