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Projeto de Lei Nº 00150/2024

Data do Documento: 03/07/2024 Assunto: GRATIFICAÇÃO Situação: AGUARDANDO SANÇÃO Processo: 4946/2024 Ementa: Cria a Gratificação Permanente de Transição de Regimes (GPTR). Protocolo: 6138/2024 Data do Protocolo: 03/07/2024 07:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/7/2024 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO Arquivo em PDF 3/7/2024 7:26:00 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Arquivo em PDF 3/7/2024 7:27:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/07/2024 07:33 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/07/2024 Observação: do dia 02/07/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/07/2024 15:41 Complemento: ENCAMINHADO À CCJRF PARA EXAME E PARECER, ATRAVÉS DO MEMO Nº 099/2024. Resultado: Favorável Data Resposta: 03/07/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 0222/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/07/2024 18:54 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/07/2024 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 03/07/2024 Observação: COM 20 VOTOS FAORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2024 17:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/07/2024 Observação: PARECER AO PL E EMENDA N° 02/2024 E CONTRÁRIO A EMENDA N° 01/2024 Sequência: 5 Remetente: ROBERTO FERNANDES JALES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 04/07/2024 13:19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 04/07/2024 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2024 COAUTOR (RENATO CARIELLO) Sequência: 6 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 04/07/2024 13:19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 04/07/2024 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2024 COAUTOR (DOUGLAS GOMES) Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 04/07/2024 17:49 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/07/2024. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 04/07/2024 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL DA CCJRF AS EMENDAS N°S: 01 E 02/2024, PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES. REJEITADA A EMENDA N° 01/2024, COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E 04 VOTOS FAVORÁVEIS. APROVADO COM A EMENDA N° 02/2024 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 04/07/2024 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/07/2024 16:13 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMCP/N° 030/2024

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 03/07/2024 Aditiva Art. 1º Fica criada a Gratificação Permanente de Transição de Regimes (GPTR) para os funcionários públicos municipais que, na data da publicação desta Lei, preencham os seguintes requisitos: I - receber o adicional de tempo integral de que trata o art. 144, II da Lei 531/85 por 730 (setecentos e trinta) dias ou mais; II - ter ingressado no serviço público antes de 31/12/2003; III - fazer jus ao regime de integralidade, nos termos da EC 41/03 e da EC 47/05, na forma desta Lei. IV- Os funcionários de carreira que se encontram na ativa e que já estam no processo de contagem de tempo para adquirir o beneficio dos 100% continuarão contando o tempo de serviço para fins de recebimento do beneficio integral, desde de que permaneçam no exercicio das suas funções até a conclusão do periodo necessário. ROBERTO FERNANDES JALES, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Emenda Nº 002 04/07/2024 Modificativa Modifica o caput do artº 1 do Projeto de Lei nº 150/2024. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 222/2024 03/07/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0222/2023. Parecer Nº 227/2024 04/07/2024 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento   Cria a Gratificação Permanente de Transição de Regimes (GPTR).

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 53ª Sessão Ordinária de 2024 03/07/2024 Nominal Favor: 20, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado 54ª Sessão Ordinária de 2024 04/07/2024 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 13/2024 03/07/2024 Cria a Gratificação Permanente de Transição de Regimes (GPTR).

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