| Data do Documento: 02/07/2024 | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00148/2024 |
| Ementa: Emenda Aditiva n.º 001 para incluir o parágrafo único no artigo 2º do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0221/2024. |
Protocolo: 6115/2024 | | Data do Protocolo: 02/07/2024 15:53 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0221/2024. |