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Parecer Nº 221/2024 ao Projeto de Lei Nº 00148/2024

Data do Documento: 02/07/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00148/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0221/2024.
Protocolo: 6114/2024	Data do Protocolo: 02/07/2024 15:52

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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2/7/2024