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Parecer Nº 220/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00169/2024

Data do Documento: 02/07/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00169/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0220/2024
Protocolo: 6113/2024	Data do Protocolo: 02/07/2024 15:30

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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2/7/2024