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Parecer Nº 219/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00168/2024
Data do Documento:
02/07/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00168/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0219/2024
Protocolo:
6112/2024
Data do Protocolo:
02/07/2024 15:27
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2/7/2024
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