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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00144/2024

Data do Documento: 01/07/2024	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00144/2024
Ementa: Modifica o inciso III do art. 2º do Projeto de Lei nº 144/2024.
Protocolo: 5975/2024	Data do Protocolo: 01/07/2024 12:52

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DANIEL MARQUES FREDERICO

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1/7/2024