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Parecer Nº 206/2024 ao Projeto de Lei Nº 00144/2024

Data do Documento: 20/06/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00144/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0206/2024
Protocolo: 5701/2024	Data do Protocolo: 20/06/2024 17:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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20/6/2024