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Parecer Nº 203/2024 ao Projeto de Lei Nº 00119/2024
Data do Documento:
18/06/2024
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00119/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0203/2024.
Protocolo:
5533/2024
Data do Protocolo:
18/06/2024 15:57
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
18/6/2024
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