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Projeto de Lei Nº 00137/2024

Data do Documento: 12/06/2024 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 4897/2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLENTAR ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) COMO FORMA ALTERNATIVA DE ENSINO ESCOLAR PARA ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA COM NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 5282/2024 Data do Protocolo: 12/06/2024 14:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Adriano dos Santos Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/6/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/06/2024 17:41 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/06/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2024 17:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 91/2024

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