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Parecer Nº 193/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00156/2024

Data do Documento: 11/06/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00156/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0193/2024
Protocolo: 5256/2024	Data do Protocolo: 11/06/2024 16:45

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/6/2024