| Data do Documento: 06/06/2024 | Assunto: INFORMAÇÕES | Quorum: Padrão |
| Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2024 |
| Ementa: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Niterói, o Sistema Municipal de Saneamento Básico, estabelece metas e prazos a serem cumpridos e dá outras providências. |
Protocolo: 4933/2024 | Data do Protocolo: 06/06/2024 13:23 |