| Data do Documento: 05/06/2024 | Assunto: FUNDO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00100/2024 |
| Ementa: Modifica o Art. 3°. §2° do Projeto de Lei nº 100/2024 para fomentar a manutenção, qualificação e investimento do Escritório Social, conforme Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. |
Protocolo: 4898/2024 | Data do Protocolo: 05/06/2024 14:04 |