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Projeto de Lei Nº 00100/2024

Data do Documento: 10/05/2024 Assunto: FUNDO Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 3772/2024 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 3967/2024 Data do Protocolo: 10/05/2024 15:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/5/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/05/2024 16:23 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 14/05/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2024 14:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/06/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 0178/2024 Sequência: 3 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 03/06/2024 13:14 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 03/06/2024 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2024 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 04/06/2024 13:10 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/06/2024 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/06/2024 Observação: COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2024 14:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 073/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/06/2024 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 06/06/2024 14:57 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 06/06/2024 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2024

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 03/06/2024 Aditiva Acresce o Parágrafo Único ao art. 3º do Projeto de Lei nº 100 de 2024 que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais – FMPP. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 002 05/06/2024 Modificativa Modifica o Art. 3°. §2° do Projeto de Lei nº 100/2024 para fomentar a manutenção, qualificação e investimento do Escritório Social, conforme Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 178/2024 04/06/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0178/2024 Parecer Nº 191/2024 11/06/2024 Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano   CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 40ª Sessão Ordinária de 2024 04/06/2024 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 11/2024 10/05/2024 CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

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