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Parecer Nº 181/2024 ao Projeto de Lei Nº 00110/2024

Data do Documento: 04/06/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00110/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0181/2024.
Protocolo: 4813/2024	Data do Protocolo: 04/06/2024 15:05

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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4/6/2024