| Data do Documento: 28/05/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00072/2024 |
| Ementa: Acrescenta ação PROGRAMA DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS COMETIDAS PELO ESTADO no Anexo de Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. |
| Protocolo: 4681/2024 | Data do Protocolo: 28/05/2024 15:58 |