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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00099/2024

Data do Documento: 28/05/2024	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00099/2024
Ementa: MODIFICA O ART 1° DO PROJETO DE LEI N° 99/2024.
Protocolo: 4680/2024	Data do Protocolo: 28/05/2024 15:56

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

Vereador

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Anexos

28/5/2024

[ Parecer ]

Parecer

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Autoria

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Ementa

Parecer Nº 191/2024

11/06/2024

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Favorável

PARECER CCJ N. º - 0191/2024