| Data do Documento: 28/05/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00072/2024 |
| Ementa: Acrescenta ação CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NITERÓI no Anexo de Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. |
| Protocolo: 4652/2024 | Data do Protocolo: 28/05/2024 14:19 |