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Parecer Nº 161/2024 ao Projeto de Lei Nº 00099/2024

Data do Documento: 23/05/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00099/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0161/2024.
Protocolo: 4546/2024	Data do Protocolo: 23/05/2024 15:06

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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23/5/2024