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Parecer Nº 159/2024 ao Projeto de Lei Nº 00073/2024

Data do Documento: 22/05/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0159/2024
Protocolo: 4524/2024	Data do Protocolo: 22/05/2024 14:50

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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22/5/2024