| Data do Documento: 14/05/2024 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00202/2023 |
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios entre órgãos e entidades de diferentes entes federativos para criar protocolo estratégico de atenção à saúde de munícipes que necessitem da realização de procedimentos estético- reparadores |
Protocolo: 4051/2024 | Data do Protocolo: 14/05/2024 10:50 |