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Parecer Nº 118/2024 ao Projeto de Lei Nº 00070/2024

Data do Documento: 25/04/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00070/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0118/2024.
Protocolo: 3385/2024	Data do Protocolo: 25/04/2024 15:33

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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25/4/2024