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Projeto de Lei Nº 00070/2024
Data do Documento: 15/04/2024Assunto: SaúdeSituação: PUBLICADO
Processo: 2643/2024
Ementa: Reconhece as (os) portadores (as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de Niterói, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Protocolo: 2964/2024Data do Protocolo: 15/04/2024 16:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEONARDO SOARES GIORDANOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos15/4/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2024 16:50
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2024
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2024 15:32
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2024
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/04/2024
Observação: PARECER CCJ N. º - 0118/2024.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 07/05/2024 18:39
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/05/2024.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 07/05/2024
Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR FABIANO GONÇALVES SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 07/05/2024 18:40
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 07/05/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 07/05/2024
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR FABIANO GONÇALVES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 07/05/2024.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 17/05/2024 12:47
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMCP/N° 021/24
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 08/06/2024
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3915/2024, NO JORNAL “A TRIBUNA"
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 118/2024 25/04/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0118/2024.

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