| Data do Documento: 25/04/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00076/2024 |
| Ementa: Emenda Aditiva, para incluir o parágrafo único no artigo 1º do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0117/2024. |
| Protocolo: 3377/2024 | Data do Protocolo: 25/04/2024 15:14 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0117/2024. |