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Parecer Nº 063/2024 ao Projeto de Lei Nº 00229/2023

Data do Documento: 21/03/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00229/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º 063/2024
Protocolo: 1949/2024	Data do Protocolo: 21/03/2024 17:58

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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21/3/2024