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Projeto de Lei Nº 00229/2023

Data do Documento: 26/10/2023 Assunto: GUARDA MUNICIPAL Situação: SMDCP Processo: 458/2023 Ementa: "Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”. Protocolo: 7554/2023 Data do Protocolo: 26/10/2023 16:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Adriano dos Santos Oliveira Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 31/10/2023 16:39 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 17:57 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 252/2023 Resultado: Contrário Data Resposta: 21/03/2024 Observação: PARECER CCJ N. º 063/2024

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 063/2024 21/03/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário PARECER CCJ N. º 063/2024

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