| Data do Documento: 12/12/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 |
| Ementa: Acrescenta ação IMPLEMENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO (SVO) no Projeto de Lei nº 193/2023 |
| Protocolo: 9688/2023 | Data do Protocolo: 12/12/2023 15:56 |