| Data do Documento: 12/12/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2023 |
| Ementa: Acrescenta ação REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA GUARDA AMBIENTAL – IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO MARÍTIMO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI no Projeto de Lei nº 193/2023 |
| Protocolo: 9583/2023 | Data do Protocolo: 12/12/2023 11:30 |