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Parecer Nº 453/2023 ao Projeto de Lei Nº 00225/2023
Data do Documento: 30/11/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00225/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0453/2023.
Protocolo: 8977/2023Data do Protocolo: 30/11/2023 16:11
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor
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 Anexos30/11/2023

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