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Projeto de Lei Nº 00225/2023

Data do Documento: 25/10/2023 Assunto: HABITAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 450/2023 Ementa: Institui a Compra Assistida e regulamenta seu procedimento. Protocolo: 7488/2023 Data do Protocolo: 25/10/2023 15:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/10/2023 17:05 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/10/2023 16:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 240/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 30/11/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0453/2023.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 453/2023 30/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0453/2023.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 27/2023 25/10/2023 Institui a Compra Assistida e regulamenta seu procedimento.

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