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Projeto de Lei Nº 00250/2023

Data do Documento: 27/11/2023 Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 520/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS RELATIVOS AOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 8794/2023 Data do Protocolo: 27/11/2023 17:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/11/2023 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 27/11/2023 17:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/11/2023 16:20 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/11/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 16:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 275/2023

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 33/2023 27/11/2023 DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS RELATIVOS AOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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