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Mensagem Executiva 33/2023

Data do Documento: 27/11/2023	Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS RELATIVOS AOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Axel Grael

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27/11/2023

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Ementa

Projeto de Lei Nº 00250/2023

27/11/2023

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS RELATIVOS AOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.