| Data do Documento: 22/11/2023 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00241/2023 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0429/2023. |
Protocolo: 8633/2023 | | Data do Protocolo: 22/11/2023 15:24 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0429/2023. |