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Parecer Nº 421/2023 ao Projeto de Lei Nº 00224/2023
Data do Documento:
09/11/2023
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00224/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0421/2023.
Protocolo:
8286/2023
Data do Protocolo:
09/11/2023 18:02
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
9/11/2023
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