| Data do Documento: 09/11/2023 | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00230/2023 |
| Ementa: Emenda Aditiva n.º 001 para incluir o paragrafo único no artigo 1º do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0420/2023. |
Protocolo: 8285/2023 | | Data do Protocolo: 09/11/2023 17:37 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0420/2023. |