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Projeto de Lei Nº 00238/2023

Data do Documento: 09/11/2023 Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS Situação: Apensado Processo: 491/2023 Ementa: Dispõe sobre os cargos em comissão da administração da Câmara Municipal de Niterói, suas respectivas remunerações e dá outras providências. Protocolo: 8272/2023 Data do Protocolo: 09/11/2023 15:56

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/11/2023 16:28:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/11/2023 16:27 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/11/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/11/2023 17:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 261/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/11/2023 Observação: PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0449/2023. Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 30/11/2023 19:13 Resultado: Recebido Data Resposta: 30/11/2023 Observação: FEITO SUBSTITUTIVO N° 01/2023 DE AUTORIA DA CCJRF; CAESP E CFFCO

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 29/11/2023 PROJETO LEI SUBSTITUTIVO N° 001 AOS PROJETOS DE LEI 0238//2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos, Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 449/2023 29/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final, Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0449/2023.

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