Data do Documento: 31/10/2023 |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00173/2023 |
Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei |
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0397/2023. |
Protocolo: 7709/2023 | Data do Protocolo: 31/10/2023 17:09 | Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0397/2023. |