| Data do Documento: 10/10/2023 | Tipo Emenda: Substitutiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2023 |
| Ementa: PROJETO DE LEI Nº , de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios entre órgãos e entidades de diferentes entes federativos para criar protocolo estratégico de atenção à saúde de munícipes que necessitem da realização de procedimentos reparadores. |
Protocolo: 7060/2023 | | Data do Protocolo: 10/10/2023 13:26 |