Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Parecer Nº 289/2023 ao Projeto de Lei Nº 00048/2023

Data do Documento: 23/08/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00048/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0289/2023
Protocolo: 5533/2023	Data do Protocolo: 23/08/2023 15:53

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

23/8/2023